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Dec. Est. MT 946/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 946 de 12.01.2012

DOE-MT: 12.01.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração do Convênio ICMS 116/2011, de 16 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a anotação contendo a correspondente fundamentação convenial, exarada ao final do artigo 14 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto, além de se alterarem o § 9º, o caput do § 10, os incisos I, III e IV do § 11, os §§ 12 e 17, o caput e o inciso XIII do § 20, os §§ 21, 23 e 36, bem como o inciso II do § 44, todos do referido artigo 14, ficando revogados os incisos I e II do § 10 e o inciso X do § 20, também do mencionado artigo 14, acrescentando-se, ainda, o § 9º-A ao citado artigo, conforme segue:

"Artigo 14. (...) (cf. Convênio ICM 65/88 combinado com o Convênio ICMS 23/2008, com as alterações dadas pelo Convênio ICMS 116/2011 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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