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Dec. Est. PE 37.766/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.766 de 12.01.2012

DOE-PE: 13.01.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fi ca diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XLI - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas:

Produto NBM/SH Período de Vigência
a) Liga cálcio / alumínio (de 1.5.1998 a 31.1.2012) (NR) 2805.12.00 (...)
Metal ( continua ... )

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