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Lei Est. RS 13.916/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.916 de 12.01.2012

DOE-RS: 13.01.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82 inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciano e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçao e da outras providencias, fica acrescentado o item 30 a alínea "d" do inciso II do art. 12, conforme segue:

"Artigo 12(...)

II-(...)

d) (...)

30 - cal destinada a construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM."

Art. 2º Na Seção I do Apêndice II da Lei nº 8.820/1989, ficam acrescentados os itens LXXXII e LXXXIII, conforme segue:

"APENDICE II MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

Do Diferimento Previsto no Artigo. 31

ITENS DISCRIMINAÇÃO
LXXXII Saída de uréia, promovida por estabelecimento importador, destinada a estabelecimento industrial fabricante de resinas ureieas, fenolicas e melaminicas utilizadas na fabricação de painéis de partículas de mídia densidade - MDP -, painéis de media densidade - MDF -, aglomerados, compensados, painéis de madeira OSB ou no processo de impregnação de qualquer tipo de madeira.
LXXXIII Saída de matérias - primas, materiais secundários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para a fabricação de ( continua ... )

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