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Dec. Est. RJ 43.417/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.417 de 12.01.2012

DOE-RJ: 13.01.2012

Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/011.690/2011,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e

- a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0052642- 62.2011.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2010 da empresa VALE S/A e o despacho da d. Assessoria Jurídica da SEFAZ que entendeu dever ser refeito o cálculo do IPM-2012 Definitivo, constantes do processo E04/011.690/2011,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

ANEXO

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