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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.544/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.544 de 13.01.2012

DOM-Guarulhos: 13.01.2012

(Altera o Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002 que regulamentou o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 2.210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5764/2001, que autorizou o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento.)


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A compensação de que trata este artigo, abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2011, ajuizados ou não, ou que sejam objeto administrativo, devendo ser requerido pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o que consta do Decreto Municipal nº 28.371, de 6 de janeiro de ( continua ... )

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