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LC Mun. Goiânia/GO 222/11 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 222 de 28.12.2011

DOM-Goiânia: 29.12.2011

Altera o artigo 17 da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências, regulamentando a cobrança do IPTU para os imóveis sede de empresa individual.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 17 da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do § 5º passando a dispor com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 5º. O imóvel urbano edificado em que se encontre estabelecido o Micro Empreendedor Individual (MEI), devidamente inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município (CAE) e, que seja optante e que esteja enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Sistema Nacional (SIMEI) terá o IPTU calculado nos termos do inciso I do caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 2011.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Andrey Sales de Souza Campos Araújo

Célia Maria Silva Valadão

Dário Délio Campos

Elias Rassi Neto

George Morais Ferreira

Kleber Branquinho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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