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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.844/11 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.844 de 26.12.2011

DOM-Goiânia: 29.12.2011

(Retifica o Decreto nº 2.273, de 13 de agosto de 1996 e suas alterações posteriores, alterando a redação do artigo 198, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.786, de 15.07.2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia e da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único, do artigo 198, do Decreto nº 2.273, de 13 de agosto de 1996, passa a vigorar como § 1º, ficando a numeração dos parágrafos subseqüentes como § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º.

Art. 2º Os incisos II e IV, do § 1º, do artigo 198, do Decreto nº 2.273 de 13 de agosto 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - DMAM- Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil, disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida mensalmente, por todas as concessionárias, revendedoras de veículos, e pessoas jurídicas que prestem serviços de arrendamento mercantil, leasing, realizadas neste Município, a partir de janeiro de 2012.

(...)

IV - Mapa Mensal do Imposto Sobre Serviços, modelo E, a ser preenchido mensalmente pelos estabelecimentos de crédito, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio e pelas administradoras de consórcios."

Art. 3º O § 1º, do ( continua ... )

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