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AN SMF/Goiânia - GO 3/11 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 21.12.2011

DOM-Goiânia: 29.12.2011

(Trata de documentos fiscais em geral, recolhimento do ISSQN, bem como regime especial, estimativa, arbitramento, e dá outras providências.)


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 101 do Ato Normativo n° 2, de 28.12.2012.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelecem os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, ( continua ... )

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