x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 17.770/12 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.770 de 11.01.2012

DOM-Recife: 12.01.2012

(Introduz modificações na Lei Municipal nº 15.563/91, que institui o Código Tributário do Município do Recife, relativas à responsabilidade do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 70 da Lei Municipal nº 15.563/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. O contribuinte da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município do Recife."

Art. 2º Fica acrescido o Art. 70-A à Lei Municipal nº 15.563/91:

"Artigo 70-A. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

§ 1º. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição.

§ 2º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I - a incidência de multa moratória, calculada nos termos do Art. 9º, §2º, inciso II desta Lei;

II - a incidência de juros de mora, calculado nos termos do Art. 170 desta Lei;

III - a atualização monetária, calculada nos termos estabelecidos na Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000.

§ 3º. Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?