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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 9.923/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 9.923 de 10.01.2012

DOM-Sorocaba: 13.01.2012

Obs.: Rep. DOM de 20.01.2012

Concede incentivo fiscal às empresas certificadas pela norma ISO 14001 e dá outras providências.


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedido um incentivo fiscal às empresas certificadas pela norma ISO 14001, consistente num desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o imóvel onde se encontra instalada a empresa.

Art. 2º Para concessão do beneficio de que trata esta Lei, o interessado deve protocolizar o pedido junto à Prefeitura, acompanhado da comprovação da certificação da ISO 14001, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que será concedido o benefício.

Parágrafo único. O incentivo será concedido anualmente, mediante comprovação da manutenção da certificação por auditoria.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual .

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 10 de janeiro de 2012.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário ( continua ... )

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