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IN DGAT/Recife - PE 1/12 - IN - Instrução Normativa Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 1 de 10.01.2012

DOM-Recife: 12.01.2012

(Dispõe sobre a proibição a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais.)


O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852 de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à autorização e emissão de Nota Fiscal de Serviços - NFS e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para atividades não sujeitas à incidência do ISS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, nos arts. , 17 e 36 do Decreto nº 15.950/92, e nos arts. e 4º do Decreto nº 23.675/08;

CONSIDERANDO o acórdão 113/2011 do Conselho de Recursos Fiscais - CRF;

RESOLVE :

I - proibir a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais, bem como a emissão de NFS e NFS-e para registrar atividades que estejam fora do campo de incidência do ISS;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de janeiro de 2012

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração ( continua ... )

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