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Instr. Sec. Faz. - PR 30/11 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 30 de 30.12.2011

DOE-PR: 05.01.2012

SÚMULA: Introduz alterações na Instrução SEFA nº 26/2008 - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e nº 17.027, de 21 de dezembro de 2011, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA n. 26, de 22 de dezembro de 2008:

1.1. Fica acrescentado o subitem 1.2.7:

"1.2.7. na data do arremate em leilão de veículo automotor novo.".

1.2. Os subitens 2.1.3 e 2.1.6 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.3. no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava ao abrigo do disposto no subitem 5.1, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

.(...)

2.1.6. no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, publicada por ato do Poder Executivo, ressalvado o contido nos subitens 2.1.11 e 2.2, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação;".

1.3. Fica acrescentado o subitem 4.1.2:

"4.1.2. Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.".

1.4. O subitem 5.2.5. passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.5. de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por ( continua ... )

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