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ADE DRF/MACAÉ 4/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 4 de 12.01.2012

D.O.U.: 13.01.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1200, de 14 de outubro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.721040/2011-13,

Declara:

1. Fica a empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.270.689/0001-08, situada na Praia de Botafogo, 300, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22250-040, com seu estabelecimento exportador abaixo relacionado, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido em suas unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I, art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

PLATAFORMA P-50 - Localização geográfica: Latitude 22º05'04"S e Longitude 39º49'45"W

Campo /Área de concessão: Albacora Leste

Estabelecimento exportador inscrito no CNPJ: 02.270.689/0010-90

Endereço: Rua Ismael da Rocha, 100 - Parte, Ramos, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21031-050

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos ( continua ... )

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