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Res. Cons. FGTS 681/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 681 de 10.01.2012

D.O.U.: 13.01.2012

Altera e consolida as regras sobre aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em operações nas áreas de Habitação, de Saneamento Básico e de Infraestrutura Urbana, ou em operações urbanas consorciadas, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 5º e tendo em vista o disposto no caput e nos incisos II e IV do artigo 9º, ambos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando que os investimentos em Habitação, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana são fundamentais no processo de crescimento da economia brasileira, pela capacidade de geração de empregos formais por parte das respectivas cadeias produtivas, e para o desenvolvimento urbano sustentável, com reflexo na qualidade de vida do trabalhador;

Considerando que, além do financiamento tradicional, o FGTS pode atuar de forma complementar, incentivando o mercado secundário, por meio de instrumentos financeiros mais flexíveis, que possuam lastro em operações das áreas de Habitação, de Saneamento Básico e de Infraestrutura Urbana e em operações urbanas consorciadas, que auxiliam na superação das restrições de crédito; e

Considerando que as operações realizadas por meio de instrumentos do mercado financeiro devem se submeter às políticas setoriais de Habitação, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e estar em consonância com as diretrizes de aplicação dos recursos do FGTS,

Resolve:

1. Alterar e consolidar as regras sobre aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em operações nas áreas de Habitação, de Saneamento e de Infraestrutura Urbana e em operações urbanas consorciadas, que passam a vigorar nos ( continua ... )

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