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Res. Cons. FGTS 680/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 680 de 10.01.2012

D.O.U.: 13.01.2012

Aprova linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de fomentar novos investimentos na área habitacional ampliando a população-alvo abrangida pelos financiamentos do FGTS;

Considerando que as diversas modalidades de financiamentos, atualmente abrangidas com recursos do FGTS, não permeiam todas as camadas da população de forma a propiciar acesso a crédito no tocante à reforma, ampliação e construção de imóvel;

Considerando que há mercado para uma nova linha de crédito do FGTS que contemple todas as operações de crédito destinadas à aquisição de material de construção, independente da renda familiar do proponente e sem direito a desconto do FGTS;

Considerando que as operações somente serão realizadas em imóveis regularizados, possibilitando inclusive a instalação de hidrômetros de medição individual e a implantação de Sistemas de Aquecimento Solar (SAS), ampliando a atuação do FGTS no setor de habitação formal com racionalidade econômica e ambiental; e

Considerando que o FGTS pode atuar mais fortemente nesse segmento, auferindo rentabilidade maior do que as praticadas na área de Habitação Popular,

Resolve:

1. Aprovar linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS) para imóveis residenciais, destinada ao financiamento para reforma, ampliação ou construção, instalação de hidrômetros de medição individual e implantação de Sistemas de Aquecimento Solar (SAS) e itens que visem à acessibilidade, o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.

1.1. Esse financiamento não terá qualquer desconto do ( continua ... )

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