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Port. DRF/CASCAVEL 10/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 10 de 12.01.2012

D.O.U.: 13.01.2012

Determinar o atendimento exclusivamente por agendamento dos serviços de PJ no âmbito do CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE desta Delegacia.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 11 de 31.01.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 307, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010 e considerando o que consta da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º DETERMINAR, no âmbito do CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE desta Delegacia, o atendimento exclusivamente por agendamento dos serviços de PJ abaixo relacionados, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

I -Ajuste de GPS

II -Certidão Conjunta PGFN/RFB

III - Certidão Específica - Previdenciária

IV - Relatório de Restrições - Previdenciário

V - Restrição de DARF

VI - Pesquisa Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

PAULO SERGIO CORDEIRO ( continua ... )

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