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Res. CAMEX 3/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 12.01.2012

D.O.U.: 13.01.2012

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica atualizado o enquadramento tarifário e a numeração do seguinte Ex-tarifário de Bens de Capital (BK):

Código AnteriorCódigo NovoResolução CAMEX
NCM Nº do Ex NCM Nº do Ex Data
9007.19.00 003 9007.10.00 003 96 09/12/2011

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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