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Port. SRP - MT 366/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 366 de 29.12.2011

DOE-MT: 29.12.2011

Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, publicada em 23/12/2008, que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Portaria nº 5/2010-SEFAZ, de 07/01/2010 (DOE de 11/01/2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências,

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18/12/2008 (DOE 23/12/2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituída, devendo ser promovida a adequação no texto do artigo 9º, a remissão feita a unidade municipal que desempenha atividades em nome desta Secretaria, cuja nomenclatura foi definida em função da publicação da Portaria nº 5/2010-SEFAZ, de 07/01/2010 (DOE de 11/01/2010):

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
( continua ... )

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