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Port. SRP - MT 359/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 359 de 28.12.2011

DOE-MT: 29.12.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 73/2008-SEFAZ, publicada em 05/05/2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão constante do parágrafo único do artigo 5º da Portaria nº 73/2008-SEFAZ, de 05/05/2008 (DOE de 05/05/2008), que dispõe sobre a instituição do Carimbo Controlado Eletronicamente e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do carimbo no Sistema de Controle Interestadual de Carimbo - SCIC, previsto no Protocolo ICMS 27, de 6 de outubro de 2006, feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 5º, parágrafo únicoSuperintendência de Execução Desconcentrada (SUED) no caso dos postos fiscais e volantes ou Superintendência de Fiscalização (SUFIS)Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT, no caso de postos fiscais e volantes, ou Superintendência de Fiscalização - SUFIS,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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