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Port. SRP - MT 357/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 357 de 28.12.2011

DOE-MT: 29.12.2011

Altera a Portaria nº 87/2005-SEFAZ, publicada em 20/07/2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação assinalada, os artigos 15-A e 15-B à Portaria nº 87/2005-SEFAZ, de 15/07/2005 (DOE de 20/07/2005), que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências:

"Artigo 15-A O registro eletrônico de passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal dispensa a aposição de carimbo físico, comprobatório do respectivo trânsito, nos documentos fiscais que acobertarem as correspondentes operação e prestação de serviço de transporte.

Parágrafo único A comprovação do registro eletrônico da passagem da mercadoria pelo Posto Fiscal ou Aduana poderá ser efetuada mediante consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, ( continua ... )

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