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Port. Sec. Faz. - MT 316/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 316 de 02.12.2011

DOE-MT: 29.12.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão feita a unidade fazendária adiante indicada, cuja nomenclatura ficou definida com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do artigo 4º da Portaria nº 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, que dispõe sobre o cadastramento de usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, e dá outras providências, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 4ºAssessoria de Relações Federativas Fiscais.Unidade de Relações Federativas Fiscais da Secretaria Adjunta da Receita Pública - URFF/SARP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de dezembro de ( continua ... )

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