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Dec. Est. MT 934/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 934 de 29.12.2011

DOE-MT: 29.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração do Convênio ICMS 77, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, bem como dos Convênios ICMS 87, 99, 100 e 101, de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para artigo 309-A o artigo 309, mantido o respectivo texto, exceto pelas alterações das anotações exaradas ao final das alíneas b e c do inciso I e do inciso II do caput e do inciso II do § 1º, bem como por se dar nova redação aos § § 2º e 3º do referido artigo, e pelos acréscimos dos § § 2º-A e 4º; acrescentado, também, o artigo 309, como segue:

"Artigo 309 Nas operações com energia elétrica destinada ao território mato-grossense, deverão ser observadas as disposições deste ( continua ... )

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