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Dec. Est. MT 931/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 931 de 29.12.2011

DOE-MT: 29.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas nos termos do Convênio ICMS 37/89;

CONSIDERANDO, também, as disposições dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar (estadual) nº 359, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 17 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 17 Prestação de serviço de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano. (Convênio ICMS 37/89 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

Parágrafo único A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se à prestação de serviço de transporte de passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (cf. artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 359/2009 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

Notas:

1. Convênio ( continua ... )

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