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Lei Mun. Mococa/SP 1.728/87 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.728 de 21.12.1987

DOM-Mococa: 21.12.1987

Altera dispositivo da Lei 1.567, de 30 de Novembro de 1.984 (Código Tributário do Município).


DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 17 de dezembro de 1.987, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 89, da Lei 1.567, de 30 de Novembro de 1.984, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. O pagamento ris Contribuição de Me lho-' ria será feito em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais,nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestações o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito ( continua ... )

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