x
x
x
Lei Mun. Mococa/SP 1.807/88 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.807 de 27.12.1988

DOM-Mococa: 27.12.1988

(Atualiza o Valor de Referência do Município.)


DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Dezembro de 1.988, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 204 da Lei nº 1 567, de 30 de novembro de 1.984, Código Tributário Municipal, fica alterado o valor de Referencia a vigorar no Município para Cz$ 3.600,00 (três mil, e seiscentos cruzados).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário-, devendo surtir seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1.988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 1.988

DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ COMINATO

Diretor do Dep. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?