x
x
x
Lei Mun. Mococa/SP 1.726/87 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.726 de 21.12.1987

DOM-Mococa: 21.12.1987

(Altera dispositivos da Lei nº 1.567 de 30 de Novembro de 1984 que instituiu o Código Tributário Municipal.)


DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 17 de dezembro de 1.987, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O artigo nº 74 da Lei nº 1.567 de 30 de Novembro de 1.984, passa a ter a redação que se segue, suprindo-se o seu parágrafo 2º.

"Artigo 74. Será ela calculada em função; da somatória da testada do imóvel, edificado, e devida anualmente conforme tabela em anexo."

Art. 2º O Anexo II, Taxas de Serviços Públicos que trata o Artigo nº 55 da Lei nº 1.567 de 30 de novembro de 1.984, passa, a vigorar com a nova redação dada por esta Lei, de acordo com a tabela anexa.

Art. 3º O anexo IV - tabela da taxa de Vigilância Pública, constante da Lei nº 1567 de 30 de novembro de 1984, passa a vigorar com a nova redação dada por esta Lei, de ' acordo com a Tabela anexa.

Art. 4º Os imóveis com duas ou mais testadas, para efeito de cobrança das taxas que porventura recaírem sobre os mesmos, será somente considerada a testada principal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito Municipal

"ANEXO II
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?