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Lei Mun. Mococa/SP 1.677/86 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.677 de 29.12.1986

DOM-Mococa: 29.12.1986

(Altera o Valor de Referência do Município.)


DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 22 de dezembro de 1986, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 204 da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, Código Tributário Municipal, fica alterado o Valor de Referência a vigorar no Município para Cz$ 350,00 ( trezentos e cinqüenta cruzados).

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo surtir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1986.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1986

DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ COMINATO

Diretor do Dep. de ( continua ... )

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