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Lei Mun. Mococa/SP 1.619/85 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.619 de 31.12.1985

DOM-Mococa: 26.01.1986

(Altera o Valor de Referência do Município.)


DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni pai de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 30 de dezembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 204 da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, Código Tributário Municipal, fica alterado o Valor de Referência a vigorar no Município para Cr$ 315.000 (trezentos e quinze mil cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, devendo surtir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1985.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1985.

DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ COMINATO

Diretor do Dep. de ( continua ... )

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