x
x
x
Lei Mun. Mococa/SP 1.620/85 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.620 de 31.12.1985

DOM-Mococa: 26.01.1986

(Altera a redação do inciso I do artigo 12, da Lei nº 1.567, que institui o Código Tributário do Município.)


DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 30 de dezembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O inciso I do artigo 12, da Lei nº 1.567 de 30 de novembro de 1984, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

I - 3% tratando-se de terreno".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo surtir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1985.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1985.

DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ COMINATO

Diretor do Dep. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?