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Lei Mun. Mococa/SP 1.616/85 - Lei do Município de Mococa/SP nº 1.616 de 26.12.1985

DOM-Mococa: 26.12.1985

Dispõe sobre a revogação parcial do artigo 53 e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.567 de 30 de novembro de 1.984 que dispõe sobre a taxa de Iluminação Pública.


DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica extinta no Município de Mococa a Taxa de Iluminação Pública, insculpida no Título II, Capítulo I, Seção I, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.986, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985.

DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES

Prefeito ( continua ... )

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