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LC Mun. Mococa/SP 82Mun. Mococa/SP/01 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 82 de 30.10.2001

DOM-Mococa: 30.10.2011

Obs.: 177

Altera a Lei nº 1.567, de 30 de novembro de l. 984 e Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 1.999, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa em Sessão realizada no dia 22 de outubro de 2001, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 24/2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o item 101 (cento e um) ao artigo 22, da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1.984, com a redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 1.999, com a seguinte redação:

101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais,

Art. 2º Fica acrescentado o item 101 (cento e um) com alíquota de 5% (cinco por cento), na Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, do anexo I, da Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 1999, que terá a seguinte redação:

ATIVIDADESALÍQUOTAS %
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5

Art. 3º O artigo 21, da Lei nº 1.567/84, com a redação dada pela LC nº 35/99, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte ( continua ... )

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