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LC Mun. Mococa/SP 63/00 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 63 de 14.12.2000

DOM-Mococa: 14.12.2000

Altera o anexo V, da Lei nº 1.567, de 30-11-1964, alterado pela Lei Complementar nº 36, de 20.12.99, para acrescentar a atividade de "Empresas de Factoring."


DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2.000, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 37/2000, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR;

Art. 1º A tabela de cobrança da taxa de localização e funcionamento contida no anexo V, da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 36, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte item:

"25 - Empresas de Factoring - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, de gestão de crédito, seleção de riscos, acompanhamento de contas a receber e a pagar e de outros serviços, conjugada com aquisição de crédito de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo".

Art. 2º A base de cálculo e alíquota a serem adotadas para o fato gerador que trata o § 3º, do art. 76, da Lei nº 1.567, de 30.11.84, com a redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 20.12.99, para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimento de factoring será de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o valor de referencia tanto para localização quanto para o funcionamento.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de dezembro de 2.000.

DR. WALTER DE SOUZA XAVIER

Prefeito Municipal

Dra. KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI

Chefe da Assessoria ( continua ... )

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