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LC Mun. Mococa/SP 56/00 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 56 de 14.09.2000

DOM-Mococa: 14.09.2000

Altera o art. 22 da Lei nº 1.567, de 30.11.1984, e a Lei Complementar nº 35, de 20.12.1.999, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 04 de setembro de 2.000, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 30/2000, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A lista de serviços contida no art. 22 da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 35, de 20.12.1.999, passa a vigorar acrescida do seguinte item:

"101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º A base de cálculo e alíquota a serem adotadas para o fato gerador que trata o item 101 da lista de serviços, será calculada na forma da Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de setembro de 2.000.

DR. WALTER DE SOUZA XAVIER

Prefeito Municipal

DRa KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI

Chefe da Assessoria ( continua ... )

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