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LC Mun. Mococa/SP 36/99 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 36 de 20.12.1999

DOM-Mococa: 20.12.1999

Altera redação do § 3º do art. 76 da Lei nº 1.567, de 30.11.84 que institui a tabela de cobrança de taxa de licença e localização e ou funcionamento e dá outras providências.


DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 036/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A redação do parágrafo 3º do artigo 76, da Lei nº 1.567, de 30/11/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Em relação à localização e ou funcionamento de estabelecimento:

a) haverá incidência de Taxa independentemente da concessão de licença, observado o disposto no artigo 80.

b) a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento;

c) haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedido, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local."

Art. 2º A Tabela para a cobrança da Taxa de Licença e ou funcionamento, passa a ser o Anexo V, da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, com a redação anexa a presente Lei Complementar.

Art. 3º Na hipótese do Valor de Referência (UFM) vir a ser extinta ou substituída, os valores expressos com base nesta Lei, serão convertidos em outros equivalentes, na forma a ser definida por Decreto do Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1.999

DR. WALTER DE SOUZA ( continua ... )

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