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LC Mun. Bertioga/SP 85/12 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 85 de 06.01.2012

DOM-Bertioga: 07.01.2012

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Empreendedores Individuais - EI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do Município de Bertioga/SP, conforme as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.


JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2011 e que sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado aos Empreendedores Individuais - EI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, doravante denominadas EI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do Inciso III, do art. 146 e, artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e dos artigos 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte".

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - às alterações nos processos de abertura e baixa;

III - aos incentivos à geração de empregos;

IV - aos incentivos à formalização de empreendimentos;

V - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VI - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e ( continua ... )

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