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Lei Mun. Cataguases/MG 3.979/11 - Lei do Município de Cataguases/MG nº 3.979 de 28.12.2011

DOM-Cataguazes: 30.12.2011

Altera o texto do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1.869 de 17 de dezembro de 1990 e dá outras providências.


Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 1869 de 17 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Art. 2º A Lei nº 1.869, de 17 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 70-A. As sociedades uniprofissionais, que prestem os serviços referidos nos itens na Legislação Federal e Legislação Municipal, o cálculo anual será feito pela forma seguinte:

I - quando a sociedade possuir até 04 (quatro) empregados, o imposto será de 2,5 UFM´S para cada sócio;

II - quando a sociedade possuir mais de 04 (quatro) empregados, o imposto será de 2,5 para cada sócio acrescido de 0,5 UFM'S para cada empregado que ultrapassar o limite previsto neste inciso.

Artigo 139. A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.

Artigo 268-A. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação, da fiscalização tributária, bem como de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.

Artigo 271-A. Todos os tributos não inscritos em Dívida Ativa, terão os mesmos benefícios concedidos aos tributos inscritos em Dívida Ativa."

Art. 3º Fica modificada a tabela nº 01, do Livro Quatro, do Código ( continua ... )

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