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Lei Mun. São Borja/RS 4.493/11 - Lei do Município de São Borja/RS nº 4.493 de 26.12.2011

DOM-São Borja: 26.12.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção ou Remissão de Taxas Municipais, Impostos e Contribuição de Melhoria e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Isenção ou Remissão da Taxa de Coleta de Lixo, da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Contribuição de Melhoria.

Art. 2º A concessão de Isenção ou Remissão de dívidas, de acordo com o artigo 1º da presente Lei, beneficiará os contribuintes, desde que a data da constituição dessas dívidas não ultrapasse a 05 (cinco) exercícios fiscais, na condição sócio econômico em situação de vulnerabilidade social, que será considerada a capacidade contributiva.

Art. 3º É considerada em situação de vulnerabilidade social, a pessoa que não possuir bens de expressivo valor econômico e nem renda superior a um salário e meio nacional (1 ½) mensal.

Parágrafo único. Na apreciação da condição sócio econômica, será considerada a capacidade contributiva, as condições de recolhimento dos tributos ora incidentes, a imediata relação entre capacidade contributiva e o valor dos tributos, levando-se em consideração a apresentação atualizada, dos seguintes documentos:

I - Certidão do Registro Imobiliário, onde comprove a existência de um único imóvel;

II - comprovante de residência, através de recibo da fatura mensal de energia elétrica, água ou telefone;

III - comprovação de renda, através de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou declaração de Imposto de Renda, ou declaração de rendimentos, ou seguro desemprego, ou auxílio do Governo Federal;

IV - cópia da Carteira de Identidade;

V - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

VI - situações de incapacidade para pagamento, por fatores ( continua ... )

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