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Lei Mun. Canoas/RS 5.663/12 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.663 de 06.01.2012

DOM-Canoas: 10.01.2012

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos na construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacional, e cujas unidades residenciais a serem construídas tenham área interna útil de até 40 m² (quarenta metros quadrados).

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei incide sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação,reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares;

§ 1º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, previstos na Lista de Serviços que integra a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, Item 7 de Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

§ 2º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do "Habite-se".

§ 3º. O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 3º O valor do ISSQN objeto desta isenção não poderá ser incluído no ( continua ... )

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