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LC Mun. Sertãozinho/SP 271/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 271 de 20.12.2011

DOM-Sertãozinho: 21.12.2011

Dá nova redação ao art. 3º, da lei complementar nº 265, de 19 de outubro de 2011 que institui o programa de incentivo ao pagamento de Tributos Municipais e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Art. 3º, da Lei Complementar n. 265, de 19 de outubro de 2011, que Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos Municipais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os débitos descritos no artigo anterior poderão ser pagos à vista em parcela única, até o dia 29 de dezembro de 2011, com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 20 de dezembro de 2011, 115 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

NÉRIO GARCIA DA ( continua ... )

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