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LC Mun. São Borja/RS 56/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Borja/RS nº 56 de 30.12.2011

DOM-São Borja: 30.12.2011

(Altera e acrescenta a Tabela XVI, do Anexo II - Taxas de Serviços - Coleta de Lixo, da Lei nº 1.299/84, que consolida a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Tabela XVI, do Anexo II - Taxas de Serviço - Coleta de Lixo, da Lei nº 1.299/84, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA XVI
TAXAS DE SERVIÇOS
COLETA DE LIXO

BASE DE CÁLCULO Por Cento da URM vigente
Por metro quadrado (m²) de construção 
1 - Coleta com frequência diária (seis vezes por semana)1,71%
2 - Coleta com frequência alternada (três vezes por semana)1,43%
3 - O teto máximo de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, não excederá a 40 (quarenta) URMs" 

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 044/2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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