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LC Mun. Indaial/SC 119/11 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 119 de 20.12.2011

DOM-Indaial: 20.12.2011

Altera o artigo 223 da Lei Complementar 79/2007 - Código Tributário Municipal


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o artigo 223 e seus incisos da Lei Complementar 79/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 223. O pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetuado de acordo com as seguintes regras:

I - O Pagamento integral efetuado até a data de primeira opção de vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do respectivo Imposto.

II - O Pagamento integral efetuado até a data de segunda opção de vencimento, que será trinta dias após o primeiro vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo Imposto.

III - O Pagamento integral efetuado até a data de terceira opção de vencimento, que será trinta dias após o segundo vencimento assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do respectivo Imposto.

IV - O Contribuinte poderá ainda efetuar o pagamento integral, em uma quarta data de vencimento, que será trinta dias após a terceira opção de vencimento, sem benefício de qualquer desconto.

V - O pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não terá desconto, conforme previsto neste artigo.

Parágrafo único. Os percentuais propostos acima serão regulamentos por decreto do executivo, antes do lançamento do Imposto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario ( continua ... )

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