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LC Mun. Indaial/SC 118/11 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 118 de 20.12.2011

DOM-Indaial: 20.12.2011

Acrescenta artigo 246-A, revoga o Item 21 e subitem 21.01 do artigo 246 e acresce inciso V ao artigo 266, todos da Lei Complementar 79/2007 - Código Tributário Municipal.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido o artigo 246-A a Lei Complementar nº 79/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 246-A. No caso dos serviços públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa e anual, de acordo com a tabela a seguir:

Sujeito PassivoValor do Imposto
Tabelionatos de Notas e Protestos

Cartórios de Registro de Títulos e Documentos

2.385 UFM
Ofícios de Registro de Imóveis2.385 UFM
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais1.585 UFM

§ 1º. Os valores constantes da tabela acima deverão ser recolhidos anualmente até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro.

§ 2º. A pedido formulado pelo contribuinte e protocolizado até a data do vencimento do imposto, o pagamento poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas."

Art. 2º Ficam revogados o item 21 e o subitem 21.01, da lista de serviços constante do artigo 246 da Lei Complementar nº 79/2007.

Art. 3º Fica acrescido o inciso V ao artigo 266 da Lei Complementar 79/2007, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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