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Dec. Mun. Piracicaba/SP 14.473/11 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 14.473 de 29.12.2011

DOM-Piracicaba: 30.12.2011

Institui no Município de Piracicaba a Nota Fiscal emitida por Sistema Eletrônico (NF-e), para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Piracicaba a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, que consiste em documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio disponibilizado pela Prefeitura do Município de Piracicaba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços em consonância com o disposto no art. 255 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, cuja emissão passa a se tornar obrigatória neste Município 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 2º Ficam obrigados a adotar o Sistema de que trata o art. 1º, retro, todos os prestadores de serviços no Município de Piracicaba, definidos em instrução normativa a ser baixada pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC obrigados à emissão da NF-e deverão inutilizar, junto à Secretaria Municipal de Finanças, as notas fiscais convencionais já confeccionadas.

§ 2º. Os contribuintes que não constem do cronograma estabelecido para adoção do sistema, continuam obrigados à emissão de seus documentos fiscais da forma convencional já estabelecida na legislação tributária municipal.

Art. 3º Os prestadores de serviços inscritos no CMC desobrigados da emissão da NF-e de que trata o presente Decreto poderão fazer a opção por sua emissão nestes termos, desde que as notas fiscais convencionais já confeccionadas sejam inutilizadas junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A utilização das notas convencionais após o início da obrigatoriedade da ( continua ... )

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