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Dec. Mun. São Borja/RS 13.473,Mun. São Borja/11 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 13.473 de 30.12.2011

DOM-São Borja: 30.12.2011

Obs.: 621

(Fixa o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2012.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, as Leis nº 2.951/2001 e nº 4.075/2009;

Considerando, o Mem. nº 481/11 - SMAF de 30.12.2011, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF,

DECRETA :

Art. 1º Fica FIXADO em R$ 81,56 (Oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) o valor da Unidade de Referência do Município - URM, para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 30 de dezembro do ano de 2011.

MARIOVANE G. WEIS

Prefeito

Registre-se e publique-se:

EDISON JAQUES DE ALMEIDA

Chefe de Gabinete

"São Borja - Terra dos ( continua ... )

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