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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.227/11 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.227 de 16.02.2011

DOM-Arapiraca: 16.02.2011

Atualiza o anexo único ao Decreto nº 2.209, de 15 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime de Responsabilidade Supletiva, sobre contribuintes e/ou responsáveis tributário e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 129, §§ 1º ao 8º, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o Anexo Único ao Decreto nº 2.209, de 15 de outubro de 2010, que identifica os contribuintes e/ou responsáveis tributários, bem como os Órgãos Público Federais e demais integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizam o sistema de retenção do ISSQN devida aos Municípios - SAFI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Arapiraca/AL, 16 de fevereiro de 2011.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PREFEITO

Erik Barbosa Bispo

Secretário Municipal de Economia e Finanças

Lúcia de Fátima Queiroz Cavalcante

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este Decreto foi publicado e registrado no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2011.

Maria Rosângela Brito Ferreira Silva

Responsável pelo Departamento Administrativo

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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