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Dec. Mun. Diamantino/MT 1/12 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 1 de 04.01.2012

DOM-Diamantino: 10.01.2012

Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Diamantino.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JUVIANO LINCOLN, no uso das atribuições que lhe conforme o artigo 324 da Lei Complementar nº 001/2001 - Código Tributário Municipal, e

Considerando que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 6,14% acumulados no exercício de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 18,43 (dezoito reais e quarenta e três centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Palácio Parecis, Diamantino, 04 de janeiro de 2012.

JUVIANO LINCOLN

Prefeito ( continua ... )

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