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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.776/12 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.776 de 06.01.2012

DOM-Bertioga: 07.01.2012

Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN variável.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 63, § 3º, e 235 do Código Tributário do Município, criado pela Lei Municipal nº 324 de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que a readequação dos vencimentos dos tributos deve ser estabelecida com vistas a permitir ao contribuinte tempo hábil para a realização dos procedimentos necessários ao bom cumprimento das obrigações principais e acessórias;

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento das parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN variável será no dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 854/2003 .

Bertioga, 06 de janeiro de 2012.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do ( continua ... )

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