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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.775/12 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.775 de 06.01.2012

DOM-Bertioga: 07.01.2012

Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença/ISS Fixo para o exercício fiscal do ano de 2012.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Maior no que concerne os Atos do Poder Público em dar publicidade aos atos da Administração especialmente aos lançamentos tributários e o disposto nos artigos 63, caput, 105-B e 110,1 e II e § 1º, da Lei Municipal nº 324/98,

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos de Cota Única, parcelas de Taxa de Licença e ISS Fixo, referentes ao exercício fiscal do ano de 2012, ficam definidos da seguinte forma:

( continua ... )
OcorrênciaDatas de vencimento
Cota Única10.02.2012
1ª Parcela10.02.2012
2ª Parcela10.03.2012
3ª Parcela10.04.2012
4ª Parcela10.05.2012
5ª Parcela10.06.2012
6ª Parcela

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