x
x
x
Dec. Mun. Faxinal/PR 5.215/11 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 5.215 de 23.12.2011

DOM-Faxinal: 26.12.2011

Dispõe sobre o prazo e forma de pagamento das Taxas do Alvará de Licença e ISS-Fixo, para o exercício de 2012.


O Sr. Adilson José Silva Lino, Prefeito do Município de Faxinal-PR, no uso de atribuições legais, em especial da contidas na Lei Municipal nº 1.185 de 15/12/2006.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento das Taxas de Fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, de fiscalização de anúncio e Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Para pagamento à vista em Cota Única, até 31 de Março de 2012, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado ou parcelado em 03 (três) vezes sem desconto.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo e forma de pagamento do ISS-Fixo para o exercício de 2012.

Parágrafo único. Pagamento à vista em Cota Única, até 31 de Março de 2012 ou em 10 parcelas, com os seguintes vencimentos:

1ª Parcela - 31/03/2012

2ª Parcela - 30/04/2012

3ª Parcela - 31/05/2012

4ª Parcela - 30/06/2012

5ª Parcela - 31/07/2012

6ª Parcela - 31/08/2012

7ª Parcela - 30/09/2012

8ª Parcela - 31/10/2012

9ª Parcela - 30/11/2012

10ª Parcela - 30/12/2012

Art. 3º O não pagamento nos prazos fixados serão acrescidos as penalidades legais, previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigência a partir de 02 de Janeiro de 2012 .

Edifício da Prefeitura do Município de Faxinal, em 23 de Dezembro de 2012.

ADILSON JOSE SILVA LINO

Prefeito Municipal

 
Este Decreto foi publicado com a data de 23 de Dezembro de 2012, estamos aguardando possível ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?