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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.635/12 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.635 de 02.01.2012

DOM-Garibaldi: 02.01.2012

Fixa o valor do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Profissionais Autônomos - ISSQN Fixo, para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 68 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação pessoal de serviços sob a forma de trabalho pessoal para o exercício 2012, fica fixado nos valores em reais da tabela 3-A do Anexo II da Lei nº 2.598/97, a seguir:

  
I - PROFISSIONAIS
a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por anoR$ 403,20;
b) Profissionais de nível médio, por anoR$ 158,40;
c) Profissionais sem especializaçãoISENTOS;
II - SOCIEDADES CIVIS
a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mêsR$ 86,40.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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